Liberdade de expressão X obrigatoriedade do diploma de jornalismo

Uma primeira vitória. É assim que considero a votação, nessa terça-feira, 7, pelo Senado, da PEC que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício do Jornalismo. O assunto segue pra Câmara. Os deputados ainda precisam votar a Proposta de Emenda à Constituição.

Quando o Supremo derrubou a obrigatoriedade do diploma para jornalista, não interpretei como o fim do mundo. Embora defenda a profissionalização da atividade, entendia que a decisão dos juízes não mudaria o mercado. Já existiam jornalistas não diplomados. Aos montes. E o fim do diploma também não provocaria uma enxurrada de contratações de gente desqualificada. Por outro lado, levaria para as faculdades apenas aqueles que realmente têm interesse em se tornarem verdadeiros profissionais, já que o simples “papel” não garantia – e vai continuar não garantindo – a contratação.

Entretanto, acho que a decisão do Supremo já cumpriu seu papel, pois colocou o assunto na pauta e provou que o jornalista diplomado ainda é imprescindível nas redações. Ainda que um advogado escreva muito bem, ele não tem as habilidades exigidas pela nossa profissão; vale o mesmo para o médico, engenheiro, arquiteto, pedagogo etc etc. Há exceções? Sim, e vão continuar existindo. Entretanto, exceção não é regra. E a regra é: Jornalismo é para jornalistas.

Entendo que o erro do Supremo foi confundir o exercício da nossa profissão com a liberdade de expressão. Uma coisa não tem necessariamente a ver com a outra. Liberdade de expressão é um direito de todos. Ter tal direito também não significa ser jornalista. E ser jornalista não é o mesmo que se expressar livremente. Por vezes, o jornalista é só um operário da informação. Liberdade de expressão vai muito além do simples noticiar. E o noticiar – embora seja um ato intelectual, que reclama conhecimento – é uma ação que pode ser desprovida de liberdade ao indivíduo.

Portanto, penso que restabelecer a obrigatoriedade do diploma representa a valorização de uma profissão, o reconhecimento de sua importância social. A liberdade de expressão seguirá garantida a todos, inclusive com espaço para ser verbalizada nos meios de comunicação.

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Um comentário em “Liberdade de expressão X obrigatoriedade do diploma de jornalismo

  1. Olá Ronaldo, tomei a liberdade de fazer uma compilação dos comentários que publiquei ontem a noite no Facebook. Creio que meu comentário sairá maior que seu texto, mas como gostamos do debate, faço isto sem receio algum de não ser lido.

    Muitas pessoas e também muitos jornalistas não entendem que a imprensa deve ser tão livre, mas tão livre, ao ponto de tornar ilegal qualquer limitação da sua atuação. É por isto que jornais e periódicos gozam de imunidade de impostos garantida pela Constituição. Governo algum pode limitar o alcance de um jornal utilizando um tributo. A imprensa e a manifestação do pensamento deve ser livre. E esta liberdade chega até mesmo na exigência de diploma.

    A exigência do diploma foi criada pelo governo militar brasileiro, por ocasião do Decreto-lei 972/69, que foi uma clara tentativa de silenciar as críticas. Tornou obrigatório o diploma na tentativa de silenciar muitos dos críticos do regime militar. Mas não só isto… todas as pessoas que trabalhavam nas redações e que tinham diplomas de jornalistas se tornaram contraventores: O exercício ilegal da profissão é uma Contravenção Penal. Prato cheio para um governo faminto por prender e calar seus críticos.

    Com esta exigência Assis Chateaubriand não teria criado o Diários Associados, Samuel Wainer o Última Hora, Carlos Lacerda o Tribuna da Imprensa. Costa Rego, foi o primeiro catedrádico de Jornalismo no Brasil, mas não tinha diploma de jornalista. Da mesma forma o Brasil não teria acesso às palavras de Cláudio Abramo, Mino Carta, Bóris Casoy, Júlio Mesquita, David Nasser, Danton Jobim, Horácio de Carvalho, Irineu Marinho, Roberto Marinho, Hélio Costa, Miro Teixeira, Franklin Martins…

    A maior queixa é que sem esta exigência, seus empregos podem ser ocupados por tolos. Olha, é duro falar, mas se depois de um curso superior em jornalismo, um tolo conseguir escrever melhor que você, é melhor mudar de profissão. É por isto que eu entendo o diploma de jornalismo é irrelevante para quem é bom no que faz, e inútil para quem é ruim de serviço.

    O Jornalismo é um sacerdócio diferente de todas as outras profissões. Não se compara com advocacia, não se compara com medicina, engenharia, culinária. Jornalismo requer liberdade. Liberdade não somente para os assuntos abordados, mas também para quem queira exercer este nobre ofício. Pegue o ordenamento jurídico de qualquer democracia: Lá haverá o Princípio da liberdade de imprensa. E não há nenhum princípio do “livre exercício da advocacia” no nosso ordenamento jurídico, por isto, a comparação com a advocacia é equivocada.

    Sejamos lógicos: Acredito que todo mundo aqui concorde que a imprensa deva ser livre, que não pode sofrer nenhum tipo de interferência ou limitação. Mostrarei o quão danosa é esta limitação: Caso o exercício do jornalismo se torne exclusivo para aqueles que possuam o diploma, você acaba permitindo que o governo controle a imprensa. Como? É o ministério da educação quem determina a abertura (e o fechamento) dos cursos superiores, bem como o número de vagas. Vamos imaginar que o ministério da educação resolva permitir vagas somente nas universidades cujos professores estejam ideologicamente alinhados com o governo. Já imaginaram o perigo?

    É por isto que existe no Direito uma coisa chamada Princípios Constitucionais: Para garantir um direito ou uma liberdade em abstrato. É aí onde entra o chamado Princípio da Liberdade de Imprensa. E é por isto que o STF declarou na primeira vez que a exigência de diploma para o exercício do jornalismo é ilegal, pois fere a liberdade de imprensa tão corretamente protegida pela Constituição.

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